Leia o caso a seguir. O prefeito do município de Goiatuba ...
Leia o caso a seguir.
O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.
Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é
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De acordo com o artigo 10, VII, da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie configura, em tese, ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:
A) legal, pois o perdão de multa por não recolhimento de tributo trata-se de ato discricionário e independe de formalidade.
Incorreta. O ato do Prefeito é ilegal, dado que, em tese, configura ato de improbidade administrativa.
B) legal, porque o ISSQN é tributo municipal, sendo o prefeito o responsável tributário pela dispensa de recolhimento de imposto.
Incorreta. O ato do Prefeito é ilegal, dado que, em tese, configura ato de improbidade administrativa.
C) ilegal, podendo ser considerado crime, por tratar-se de ato que caracteriza improbidade administrativa que lesa o erário público.
Incorreta. Embora o ato do Prefeito possa ser considerado ato de improbidade administrativa, nem por isso será considerado crime. Os atos de improbidade administrativas não se confundem com crimes.
Atos de improbidade são infrações administrativa, enquanto crimes são atos tipificados como crimes na lei penal. A alternativa é incorreta por confundir atos de improbidade com crimes.
Embora uma mesma conduta possa configurar crime e ato de improbidade, não necessariamente todo ato de improbidade que cause lesão ao erário configurará crime.
D) ilegal, sem caracterização de improbidade administrativa, porque a conduta é tipificada como delito de peculato.
Incorreta. A conduta do Prefeito é tipificada como ato de improbidade, prevista no artigo 10, VII, da Lei nº 8.429/1992.
Gabarito da banca: C.
Gabarito do professor: todas as alternativas são incorretas e a questão merecia ser anulada.
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C) ilegal, podendo ser considerado crime, por tratar-se de ato que caracteriza improbidade administrativa que lesa o erário público.
XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
O inciso XXII acima diz respeito à concessão de benefícios indevidos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), que é um imposto de competência municipal. Este inciso resultou da revogação do art. 10-A da LIA, que representava, anteriormente, uma categoria autônoma de improbidade. Assim, se for concedida, dolosamente, uma isenção do ISS, por exemplo, contrariamente ao que dispõe a LC 116/2003, a conduta continuará sendo ato de improbidade, porém dentro da categoria "prejuízo ao erário"
Fonte: Estratégia Concursos
No caso apresentado, o perdão concedido pelo prefeito é ilegal e pode ser considerado um ato de improbidade administrativa que lesa o erário público. Portanto, a opção correta é a letra C.
O prefeito concedeu o perdão de multa sem observar requisitos legais necessários, tais como autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário e processo administrativo prévio. Essas formalidades são exigidas pela legislação para garantir a transparência, a legalidade e a adequada aplicação dos recursos públicos.
Ao realizar o perdão de multa sem a devida fundamentação e procedimentos administrativos, o prefeito comete uma conduta desonesta e injusta, que visa atender interesses próprios em detrimento do patrimônio público. Essa conduta se enquadra nos casos de improbidade administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 8.429/1992.
Portanto, o perdão concedido pelo prefeito é ilegal e pode ser considerado um ato de improbidade administrativa, lesando o erário público.
Ao meu ver, a questão é mal formulada. A redação dúbia traz a interpretação de que "pode ser considerada crime" por se tratar de ato que caracteriza improbidade administrativa.
Ora, não há essa dependência, vez que as esferas de responsabilização são independentes. Logo, poderá ser considerado crime, ensejando a responsabilidade criminal bem como reposnder por improbidade administrativa.
Crime???? Como assim???
Crime é esfera penal. A ilustração trata de esfera administrativa, logo, o ato será de improbidade.
Me corrijam se estiver errado
Acho uma lei muito pesada pra ser cobrada pra guarda municipal
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