“Expediente de caráter interno de uma unidade organizaciona...
“Expediente de caráter interno de uma unidade organizacional, mediante o qual seu titular fixa comandos de trabalho. Determinações dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando o seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização”.
O texto acima se refere a:
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Ordem de serviço: Instrução aos subordinados sobre a maneira de se realizar determinado serviço. Também é assim chamada a autorização para o início de determinado serviço.
Ordem de serviço: Instrução aos subordinados sobre a maneira de se realizar determinado serviço. Também é assim chamada a autorização para o início de determinado serviço.
As portarias são normas infralegais, estando hierarquicamente abaixo das leis, devendo atuar (segundo a lei).
Elas não possuem manifestação autônoma, sendo elas criadas para regulamentar a execução de uma lei ou da própria , decreto, ou demais normativos superiores.
17. Portaria
17.1. Definição e Objeto
É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e
funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência. Fonte: MRPR
"caráter interno de uma unidade organizacional"
Desde de quando uma ordem de serviço é de "interna" ?
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