No que se refere às características dos contratos administra...

De fato, no âmbito dos contratos administrativos, existe consenso doutrinário em relação à afirmativa de que a Administração Pública ostenta uma condição jurídica de relativa superioridade se comparada ao particular contratado, em vista da existência de diversas cláusulas que não vigoram na esfera privada, as quais lhe conferem prerrogativas especiais de atuação. São as chamadas cláusulas exorbitantes, elencadas, principalmente, no teor do art. 58 da Lei 8.666/93, que assim preceitua:

"Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo."

Quanto ao ponto, MARIA SYLVIA DI PIETRO leciona:

"Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativas, adiante analisadas."

De tal modo, inteiramente correta a afirmativa em exame.


Gabarito do professor: CERTO

Bibliografia:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

Gabarito CERTO

 

Trata-se da existência da Clausula Exorbitante.

As assim denominadas cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos, são a nota de direito público desses contratos, as regras que os diferenciam dos ajustes de direito privado. São chamadas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam as cláusulas comuns do direito privado e não seriam neste admissíveis (nos contratos de direito privado as partes estio em situação de igualdade jurídica).

Direito administrativo descomplicado 23ed p572

bons estudos

Certo


Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Gabarito: Certo

CLÁUSULAS EXORBITANTES

- São as que excedem do Direito Privado para instituir uma vantagem para a Administração, no interesse do serviço público.

- Prevalece o interesse público.

Lei 8.666/93

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

A Rescisão do contrato poderá ser:

- determinada por ATO UNILATERAL e ESCRITO da Adm. (em alguns casos)

- AMIGÁVEL (por acordo entre as partes)

- JUDICIAL (nos termos da legislação)

Questão correta, outras ajudam a entender, vejam:

Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

A doutrina pátria reconhece as cláusulas exorbitantes de um contrato administrativo como sendo as cláusulas que contêm privilégios da administração pública em relação ao particular.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

A respeito dos contratos celebrados pela administração pública, assinale a opção correta.

d) As cláusulas exorbitantes existem implicitamente no contrato administrativo propriamente dito, ainda que não expressamente previstas.

GABARITO: LETRA "D".

CORRETA