No Brasil, para utilização e comercialização de medicament...

Os pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos passaram a ter sua análise obrigatória pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária desde 1999, por meio do instituto da anuência prévia. Ressalta-se que esta anuência é concedida, ou negada, após a avaliação do pedido, considerando além dos aspectos formais da análise (verificação técnica dos requisitos de patenteabilidade), os aspectos próprios de saúde pública (acesso aos medicamentos e avaliação técnica dos compostos). Conforme o Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999 a Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras. A Anvisa tem a função de autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição, importação e de comercialização de medicamentos. Ou seja, para utilização e comercialização de medicamentos é obrigatório o registro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Resposta C Bibliografia www.planalto.gov.br