Princípios da Administração Pública são regras que servem de...

Vamos analisar a questão apresentada e compreender o princípio da legalidade dentro do contexto da Administração Pública.

Princípio da Legalidade: Na Administração Pública, o princípio da legalidade significa que a Administração só pode agir conforme a lei. Enquanto os cidadãos podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração só pode fazer o que a lei permite. Isso é fundamental para evitar abusos de poder e garantir que as ações do Estado sejam previsíveis e controladas.

Legislação Vigente: Este princípio está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: “É fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado.” Esta alternativa está correta, pois o princípio da legalidade é realmente um pilar do Estado de Direito, garantindo que as ações do governo sejam pautadas e limitadas pela lei, combatendo, assim, o arbítrio estatal.

Justificativa: O Estado Democrático de Direito se baseia na ideia de que o governo deve ser regido por leis. Isso impede que agentes públicos ajam de forma arbitrária. Assim, a legalidade é um mecanismo de controle sobre o poder estatal.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público que deseja implementar um novo procedimento administrativo. Ele só poderá fazê-lo se houver uma lei ou regulamento que autorize esse procedimento. Sem respaldo legal, qualquer ação seria considerada ilegal.

Alternativa B: “A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas.” Esta alternativa refere-se ao princípio da impessoalidade, não à legalidade. A impessoalidade assegura que a Administração Pública não discrimine sem justa causa e que suas ações não sejam influenciadas por interesses pessoais.

Alternativa C: “A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.” Esta afirmação está relacionada ao princípio da publicidade, que demanda transparência nas ações administrativas, permitindo que os cidadãos tenham acesso às informações públicas.

Alternativa D: “Todas as alternativas anteriores estão corretas.” Esta alternativa está incorreta porque apenas a alternativa A aborda corretamente o princípio da legalidade.

Para enfrentar questões como essa, é essencial identificar palavras-chave no enunciado e nas alternativas que remetam diretamente ao tema central, neste caso, o princípio da legalidade. Desta forma, você consegue eliminar alternativas que não se alinham ao conceito principal.

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letra A

A-É fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado.

• O princípio da legalidade está diretamente relacionado ao Estado democrático de direito, pois exige que a Administração Pública atue conforme a lei, evitando arbitrariedades e garantindo a supremacia da norma jurídica

B-A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas.

• princípio da impessoalidade

C-A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

• princípio da publicidade