No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, ...

Achei confuso..  Art. 11, 8.429 - " Constitui ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que atenta contra princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, IMPARCIALIDADE, legalidade, e lealdade..." 

VI. Improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública

A Lei n. 8.429/92 conceitua, no seu art. 11, como ato de improbidade aquele que atenta contra os princípios da administração publica qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios da administração pública somente se caracteriza se houver dolo na conduta do agente público (dolo genérico), sob pena de se caracterizar responsabilidade objetiva do Estado.

Como citado anteriormente, a forma culposa somente é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/92), não sendo aplicável aos demais tipos (arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/92).

Assim para que seja configurada a prática de atos de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Públicos é necessária a prova de conduta dolosa, visto que a mera irregularidade ou ilegalidade não caracteriza ato de improbidade.

Pressupondo a necessidade de consciência da ilicitude da conduta pelo administrador, a Lei de Improbidade Administrativa impõe a presença do elemento volitivo doloso para consecução do art. 11

Mesmo com as opiniões dos colegas, precisamos de comentários do Professor! Vamos solicitar!

É verdade, dentre os tipos de Improbidade Administrativa, somente, o que Causar Prejuízo ao Erário admite a Culpa e o Dolo. Nos demais casos, só se for através da prática dolosa.