Nos termos do Decreto Federal nº 1.171/94, assinale a altern...

Seção II

Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

 Gabarito: c!!!  Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

c) Ser, em função do espírito de solidariedade e companheirismo que deve permear as relações internas do serviço público, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão.

Comentário: o item "c)" da referida questão não é um dos deveres fundamentais do servidor público, mas sim uma vedação ao servidor público (desde que se tenha as devidas correções na frase). Assim como disposto no Decreto nº 1.171/94:

 

Seção III 

Das Vedações ao Servidor Público

XV - É vedado ao servidor público;

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

 

GAB: C

A ALTERNATIVA DESCREVE UMA PROIBIÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, ALÉM DISSO, O DECRETO NÃO FALA EM COMPANHEIRISMO !

 

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

 

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

 

Pelo visto a banca era bem generosa nesse tempo...