Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item...

Errado

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Gabarito Errada

Para atuarem como parte nos processos administrativos, os administrados deverão fazer-se representar, obrigatoriamente, por advogado. 

Lei n.º 9.784/1999 -

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(...)

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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SÚMULA VINCULANTE nº.05

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a .