Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item...

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Q1951396 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


As associações legalmente constituídas quanto a interesses difusos são legitimadas para figurarem como interessadas nos processos administrativos.  

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Certo

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

O COLETIVO REPRESENTA

O DIFUSO CONSTITUI

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