Segundo as disposições do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o i...
Segundo as disposições do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações referentes às licitações em andamento
serão classificadas como sigilosas até a conclusão do
processo licitatório.
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Alternativa correta: E - errado.
Para entender o tema desta questão, é importante estar familiarizado com o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). O foco aqui é compreender como são tratadas as informações referentes a processos licitatórios em andamento, no contexto dessa legislação.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação e seu decreto regulamentador, a transparência é um princípio fundamental, e a publicidade deve ser a regra, enquanto o sigilo é a exceção. No que diz respeito às licitações, a regra é que os processos licitatórios sejam transparentes e que as informações não sejam classificadas como sigilosas, a fim de garantir o controle social e a possibilidade de acompanhamento por parte de qualquer interessado.
Assim, a afirmação de que as informações sobre licitações em andamento seriam classificadas como sigilosas até a conclusão do processo licitatório está incorreta. A exceção a essa transparência ocorreria apenas em casos muito específicos e justificados, onde a divulgação antecipada de informações poderia, por exemplo, comprometer estratégias relacionadas à segurança nacional.
Portanto, o conhecimento necessário para resolver essa questão inclui o entendimento do princípio da publicidade dos atos administrativos e da importância da transparência nos processos licitatórios, conforme estabelecido na legislação sobre acesso à informação.
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Decreto n.º 7.724/2012, Art. 7º, § 3º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º , informações sobre:
V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
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