Segundo as disposições do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o i...

Segundo o § 1º do Art. 24 da da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), 

§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 20 de fevereiro de 2021.

Gabarito do Professor: certa

Decreto nº 7.724/2012:

Art. 29. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Grau reservado: 5 anos.

A lei não explica se estes casos de grau ultrasecreto, secreto ou reservado são cumulativos ou não. No Caso do Art 29 é reservado, ou seja é de 5 anos, mas se houver reeleição entra no rol do grau secreto por ter 8 anos um mandato? As bancas adoram esse tipo de questão, em especial o CESPE.