No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próxim...

Certo


Os únicos destinatários dos direitos fundamentais eram os Poderes Públicos. Os direitos individuais eram direitos atribuídos ao indivíduo para que este pudesse se proteger contra os Poderes Públicos.


http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11648&revista_caderno=9

Há um entendimento que o Estado pode ser titular e destinatário dos direitos fundamentais, pois estes visam a limitação do poder e em determinadas circunstancias o Estado pode estar sujeito a um Poder. Por exemplo, qdo a Fazenda Pública é litigante em um processo judicial, ela estará sujeita ao Poder do juiz. Por isso as garantias constitucionais de caráter processual também se aplicam a Fazenda Pública, afinal o Poder Judiciário deve observar a Constituição. 

Fonte: http://direitosfundamentais.net/2008/04/23/o-estado-pode-ser-titular-de-direitos-fundamentais/

Tiago costa, acredito que seu comentario nao responde  a acertiva, embora correto. O âmago da questão está no fato do estado ser titular de direitos fundamentais. Errei a questao, pois entendia, conforme você disse , que são limites contra a arbitrariedade do estado.

os direitos fundamentais são de aplicação na relação entre:

Estado e particular – eficácia vertical - relação de SUBORDINAÇÃO

Na relação particular/particular.eficácia horizontal - relação de COORDENAÇÂO

Gabarito: Certo

Uma das características dos direitos fundamentais é a INVIOLABILIDADE a qual diz que os direitos devem ser respeitados pelo Estado( relações verticais) e pela Sociedade( relações horizontais).

Um exemplo claro é o RE 161.243-6, STF: que julgou inconstitucional o Estatuto da Air France( Empresa particular) que concedia direitos aos funcionários franceses e ñ aos brasileiros em mesmas funções.