De acordo com a Lei n° 3.268/1957, que dispõe a respeito do...

A) Art. 5º São atribuições do Conselho Federal de Medicina:

j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina;

B) Art . 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

C) Art . 6º O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos.

D) Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais: 

f) expedir carteira profissional;

E) Art. 22. § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

Tecnicamente, são autarquias (administração pública indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira). Órgãos são entidades da administração direta, sem personalidade jurídica própria e subordinados às pessoas jurídicas que os criaram.