Lei n.º 8.080/90, em seu art. 35, afirma que, para o estabe...
Lei n.º 8.080/90, em seu art. 35, afirma que, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada, dentre outros, a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
I. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.
II. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
III. Previsão do plano mensal de investimentos da rede.
IV. Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
É correto o que se afirma em: