A ABIN destina-se a exercer as funções de polícia judiciária...

A questão aborda a temática constitucional relacionada à segurança pública. Conforme art. 144, § 1º, CF/88-  “A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União".

Portanto, a função de polícia judiciária da união é exercida exclusivamente pela polícia federal.

Gabarito do professor: assertiva errada.      

Segundo o que preconiza o artigo 144 da cf a função de polícia judiciaria da uniao é exclusiva da policia federal

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União

Errado, A Polícia Federal exerce a função de polícia juduciária da União.

 

A ABIN na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) , tem por competência planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes superiormente traçadas na forma da legislação específica.

Compete, ainda:

 

I - executar a Política Nacional de Inteligência e as ações dela decorrentes, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo;

 

II - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

 

III - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

 

IV - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

 

V - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência; e

 

VI - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência 

Polícia judiciária da União é função EXCLUSIVA da PF.

Assertiva errada.

Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, a Abin tem por competência planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes superiormente traçadas na forma da legislação específica.

Compete, ainda:

 

I - executar a Política Nacional de Inteligência e as ações dela decorrentes, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo;

 

II - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

 

III - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

 

IV - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;

 

V - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência; e

 

VI - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

 

Fonte:site da ABIN

Klaus,
onde vc viu que município tem soberania?