A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus benefici...

A Previdência Social contida na Constituição Federal de 1988 é caracterizada enquanto política de seguridade social brasileira juntamente com as políticas de Saúde e Assistência Social. Prevista no Art. 201 da referida Carta, ela possui um regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, isto é, para acessá-la e pleitear seus benefícios é necessário contribuir, portanto, possui caráter de seguro social. No tocante à cobertura para fins de benefícios para o trabalhador e seus dependentes, o Art. 201 elenca que serão: cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Nesse sentido, a assertiva está correta.


RESPOSTA: CERTO

Artigo 1. Lei 8.213.

Lei 8.213, Art. 1º: A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Gabarito: CERTO

Esta questão não citou lei 8.213/91 nem decreto 3048/99...imagino que considerou o texto da constituição...pq tanto na lei federal quanto o decreto há ressalva.

Art. 9º da lei 8.213 § 1o

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.