Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a...

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Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social |

Q1733286 Serviço Social

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Ouvir o agressor e as testemunhas.

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e oferecer denúncia ao ministério pública.

Remeter, no prazo de até 03 (três) dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e à Defensoria Pública.

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a inexistência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.

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