De acordo com o que dispõe a Lei nº. 9.784/1999 que regula ...

A questão aborda os princípios do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Esta lei estabelece os princípios que devem nortear a atuação administrativa, garantindo a legalidade e a eficiência nos processos realizados pelo poder público.

Vamos entender melhor quais são esses princípios:

Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.

Esses princípios são fundamentais para assegurar que a Administração atue de forma justa e transparente. Para exemplificar, imagine um servidor público que precisa decidir sobre a concessão de uma licença a um cidadão. Ele deve seguir o princípio da Legalidade, ou seja, sua decisão deve estar de acordo com a lei; o princípio da Moralidade, agindo de forma ética; o princípio da Motivação, justificando claramente sua decisão; e o Interesse Público, priorizando o bem comum.

Agora, vamos analisar as alternativas:

Alternativa B: Esta é a alternativa correta. Ela menciona todos os princípios fundamentais do processo administrativo conforme a Lei nº 9.784/1999. Estes são os princípios que efetivamente devem ser observados pela Administração Pública.

Alternativa A: Incorreta. Embora mencione alguns princípios corretos, inclui termos como "Senso de Crítica" e "Desfazimento", que não são reconhecidos pela Lei nº 9.784/1999 como princípios do processo administrativo.

Alternativa C: Incorreta. Esta alternativa mistura princípios constitucionais com princípios específicos da Lei nº 9.784/1999, além de incluir o "Planejamento", que não é um princípio explicitamente mencionado na referida lei.

Alternativa D: Incorreta. Embora mencione princípios relevantes, adiciona termos como "Competitividade", que não são aplicáveis ao contexto do processo administrativo da Lei nº 9.784/1999.

Alternativa E: Incorreta. Inclui conceitos como "Remanejamento Interno" e "Compliance", que não são princípios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999 para o processo administrativo.

Ao resolver questões deste tipo, é crucial focar nos princípios expressamente mencionados na legislação específica, evitando confusões com termos semelhantes ou não aplicáveis.

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Letra B

Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.

Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Gabarito: Letra B.

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NÃO TEM IMPESSOALIDADE

[GABARITO: LETRA B]

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Princípios do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

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Segurança Jurídica

Eficiência

Razoabilidade

Finalidade

Ampla Defesa

Contraditório

Interesse Público

Legalidade

PROporcionalidade

MOralidade

MOtivação