A Constituição Federal de 1988 − CF/88, a Lei de Responsabi...

Tema Central:

O tema central da questão é a transparência pública, envolvendo o entendimento de importantes marcos legais no Brasil que regulamentam o acesso à informação e o controle social. Esses marcos são a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei da Transparência (LT) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Para resolver essa questão, é fundamental ter conhecimento sobre como essas normas promovem a transparência e a participação cidadã.

Alternativa Correta: B - V − F − V.

A alternativa correta é a B, que reflete a seguinte análise:

(V) A CF/88 realmente estabelece garantias para o direito de acesso à informação, incluindo habeas data e mandado de segurança, que permitem ao cidadão solicitar informações e proteger seus direitos frente à Administração Pública. Esta afirmação é verdadeira.

(F) A Lei de Acesso à Informação (LAI) aplica-se a todos os órgãos públicos, incluindo tanto a Administração Direta quanto a Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, etc.). Portanto, a afirmação de que ela exclui a Administração Indireta é falsa.

(V) A Lei da Transparência adiciona dispositivos à LRF que incentivam o controle social e a participação popular nos processos de planejamento orçamentário, além de garantir o acesso em tempo real às informações sobre a execução orçamentária. Esta afirmação é verdadeira.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - F − V − F: A primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, portanto, esta sequência está incorreta.

C - V − V − V: A segunda afirmativa é falsa, então esta sequência está incorreta.

D - F − F − V: A primeira afirmativa é verdadeira, portanto, esta sequência está incorreta.

E - F − V − V: A primeira afirmativa é verdadeira, então esta sequência está incorreta.

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A alternativa correta é:

B) V − F − V.

1️⃣ (Verdadeira ✅)

➡ "A CF/88 estabelece garantias para assegurar a realização do direito social ao cidadão, a garantia de receber informações de seu interesse particular prestadas pelos órgãos públicos, bem como das ações judiciais específicas do habeas data e do mandado de segurança (individual e coletivo), que permitem ao cidadão receber as informações públicas que solicitar e/ou ter protegido seus direitos em face da Administração Pública."

✅ Correto! A Constituição Federal de 1988 (CF/88) garante o direito de acesso à informação no artigo 5º, inciso XXXIII, determinando que todos têm direito a receber informações de interesse particular ou geral.

Habeas data: permite acesso a informações pessoais que estejam em posse do governo.

Mandado de segurança (individual e coletivo): protege o direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder da Administração Pública.

2️⃣ (Falsa ❌)

➡ "A Lei de Acesso à Informação direciona suas aplicações aos órgãos públicos da Administração Direta e exclui os órgãos da Administração Indireta (...)."

❌ Errado! A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) se aplica tanto à Administração Direta quanto Indireta, ou seja:

✅ Órgãos públicos diretos (Ministérios, Secretarias, Presidência etc.)

✅ Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (Administração Indireta)

✅ Entidades privadas que recebam recursos públicos também precisam prestar informações sobre a utilização desses recursos.

3️⃣ (Verdadeira ✅)

➡ "A Lei da Transparência acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e assegura maior transparência e controle social para a população (...)."

✅ Correto! A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para fortalecer a transparência na Administração Pública, determinando que:

Orçamentos, despesas e receitas públicas sejam divulgados em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público.

População possa acompanhar a execução orçamentária e financeira, promovendo o controle social.

Incentivo à participação popular na elaboração e discussão de leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

✔ V – F – V → Alternativa correta: B.