Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito...

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Q516599

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516599 Direito Constitucional

Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;

a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;

o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;

o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;

a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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