Texto I Texto II TÍTULO III Da Declaração de Direitos CAPÍTU...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Professor de História |
Q3052280
Não definido
Texto I
Texto II
TÍTULO III Da Declaração de Direitos CAPÍTULO I DOS DIREITOS POLITICOS [...]
Paragrapho unico - Não se podem alistar eleitores:
a) os que não saibam ler e escrever;
[...]
c) os mendigos;
d) os que estiverem, temporaria ou definitivamente, privados dos direitos politicos.
Art. 109. O alistamento e o voto são obrigatorios para os homens, e para as mulheres, quando estas exerçam funcção publica remunerada, sob as sancções e salvas as excepções que a lei determinar.
Art. 110. Suspendem-se os direitos politicos:
[...]
b) pela condemnação criminal, emquanto durarem os seus effeitos.
BRASIL (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 1934. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 18 jul. 2024.
Ao utilizar o Texto II como uma fonte histórica e o planejamento apontado no Texto I como processo metodológico, a etapa de
Texto II
TÍTULO III Da Declaração de Direitos CAPÍTULO I DOS DIREITOS POLITICOS [...]
Paragrapho unico - Não se podem alistar eleitores:
a) os que não saibam ler e escrever;
[...]
c) os mendigos;
d) os que estiverem, temporaria ou definitivamente, privados dos direitos politicos.
Art. 109. O alistamento e o voto são obrigatorios para os homens, e para as mulheres, quando estas exerçam funcção publica remunerada, sob as sancções e salvas as excepções que a lei determinar.
Art. 110. Suspendem-se os direitos politicos:
[...]
b) pela condemnação criminal, emquanto durarem os seus effeitos.
BRASIL (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 1934. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 18 jul. 2024.
Ao utilizar o Texto II como uma fonte histórica e o planejamento apontado no Texto I como processo metodológico, a etapa de
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