Em conformidade com a Lei nº 12.016/09, que disciplina o man...

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Q2716736 Direito do Consumidor

Em conformidade com a Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

( ) Concedida à segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

( ) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Alternativas