No que tange ao processo administrativo, com base na Lei n°...

Questões de assuntos semelhantes

• No que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:
• De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.É dever do...
• De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
• O processo administrativo estabelece uma relação bilateral, de um lado o administrado, que deduz uma pretensão, e de outro a administração, que,...
• Analise as informações a seguir: I. São legitimadas, como interessadas no processo administrativo, as organizações e associações representativas,...