Sobre o registro profissional dos profissionais da construçã...

A expedição da carteira profissional fica sujeita à taxa que for arbitrada pelo Conselho Federal;

A carteira profissional, para os efeitos de lei, não substitui o diploma;

Para emissão da carteira profissional os Conselhos Regionais deverão exigir do interessado a prova de habilitação profissional e de identidade, bem como outros elementos julgados convenientes, de acordo com instruções baixadas pelo Conselho Federal.

Os profissionais habilitados na lei: só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.