O estabelecimento de políticas de incentivo e apoio financei...

as metas e os objetivos dos Planos de Cultura não precisam estar contemplados nas leis orçamentárias.

um fundo municipal de cultura deve prever fontes de financiamento e critérios de aplicação dos recursos.

as leis de incentivo fiscal à cultura limitam-se aos tributos estaduais e federais.

os mecanismos de financiamento reembolsável, amplamente utilizados no Brasil, destinam-se a projetos com retorno comercial garantido.

doações de pessoas físicas a projetos culturais não estão regulamentados no Brasil.