Considere que determinada Constituição Estadual estabeleça s...
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Q840587
Direito Constitucional
Considere que determinada Constituição Estadual estabeleça ser cabível recurso para a Assembleia Legislativa em face das
decisões do Tribunal de Contas do Estado que julguem as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da Administração estadual. Nessa hipótese, referida previsão seria