Sobre a Lei 8.429/1992 e suas alterações, que trata sobre a ...

Vamos comentar a questão abordada sobre a Lei de Improbidade Administrativa, focando na Lei nº 8.429 de 1992, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230 de 2021.

Tema Jurídico: A questão trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, especificamente aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada na Lei nº 8.429/1992, artigo 11, que descreve atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública. A Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações importantes, mas manteve o cerne do artigo referente aos princípios.

Alternativa Correta: B - Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Justificativa para a Alternativa Correta: O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa destaca que negar a publicidade de atos oficiais sem justificativa legal é um ato de improbidade, pois contraria o princípio da publicidade, essencial para a transparência na administração pública.

Exemplo Prático: Imagine um gestor público que decide não publicar um contrato firmado pela administração, sem que haja qualquer justificativa legal como segurança nacional. Isso caracteriza uma violação do princípio da publicidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Liberar recursos sem observar normas não se encaixa diretamente no artigo 11, mas sim em outro dispositivo da lei que trata de prejuízo ao erário.

C - Celebrar parcerias sem formalidades legais também se refere a atos que causam prejuízo patrimonial, previsto em dispositivo diferente do artigo 11.

D - Agir ilicitamente na arrecadação de tributo é um ato que se alinha mais ao dano ao erário, não diretamente à violação dos princípios administrativos do artigo 11.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Questões sobre improbidade frequentemente envolvem a violação desses princípios.

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Sobre a Lei 8.429/1992 e suas alterações, que trata sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (ou seja, aqueles descritos no art. 11 da Lei 8.429/92), a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas. 

Alternativas

A)  Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular (FALSO, pois se trata de ato que causa prejuízo ao Erário), previsto no art. 10, V, da Lei 8.429/92).

B)  Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei ((VERDADEIRO – Letra da Lei – Art. 11, IV, Lei nº 8.429/92).

C)  Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie (FALSO, pois se trata de ato que causa prejuízo ao Erário), previsto no art. 10, XVIII, da Lei 8.429/92).

D)  Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público espécie (FALSO, pois se trata de ato que causa prejuízo ao Erário), previsto no art. 10, X, da Lei 8.429/92).

ACRESCENTANDO: GAB.B

A) Enquadra-se como lesão ao erário, não contra os princípios da administração pública.

B) Atente-se contra o princípio da publicidade.

C) Relacionada a lesão ao erário, não aos princípios administrativos.

D) Se refere a lesão ao erário, não aos princípios da administração pública.

BONS ESTUDOS!

[GABARITO: LETRA B]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;  

FONTE:LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.