Sobre a Lei 8.429/1992 e suas alterações, que trata sobre a ...

Sobre a Lei 8.429/1992 e suas alterações, que trata sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (ou seja, aqueles descritos no art. 11 da Lei 8.429/92), a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas. 

Alternativas

A)  Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular (FALSO, pois se trata de ato que causa prejuízo ao Erário), previsto no art. 10, V, da Lei 8.429/92).

B)  Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei ((VERDADEIRO – Letra da Lei – Art. 11, IV, Lei nº 8.429/92).

C)  Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie (FALSO, pois se trata de ato que causa prejuízo ao Erário), previsto no art. 10, XVIII, da Lei 8.429/92).

D)  Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público espécie (FALSO, pois se trata de ato que causa prejuízo ao Erário), previsto no art. 10, X, da Lei 8.429/92).

ACRESCENTANDO: GAB.B

A) Enquadra-se como lesão ao erário, não contra os princípios da administração pública.

B) Atente-se contra o princípio da publicidade.

C) Relacionada a lesão ao erário, não aos princípios administrativos.

D) Se refere a lesão ao erário, não aos princípios da administração pública.

BONS ESTUDOS!

[GABARITO: LETRA B]

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;  

FONTE:LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.