A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condi...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q643606
Direito Administrativo
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se