A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fis...

Vamos analisar a questão sobre o Ciclo Orçamentário e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A questão menciona um instrumento importante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse instrumento é fundamental para definir metas anuais relacionadas a receitas, despesas e dívida pública. Para resolver essa questão, é necessário conhecer os principais anexos e relatórios que compõem o processo orçamentário no Brasil.

Alternativa correta: E - anexo de metas fiscais

O anexo de metas fiscais é o documento que define as metas anuais do governo em termos de receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública. Ele é essencial para garantir a transparência e o controle das finanças públicas, permitindo o acompanhamento dos objetivos fiscais para o exercício atual e os dois seguintes. Por isso, essa é a resposta correta.

Análise das alternativas incorretas:

A - anexo específico para a União: Não é um termo específico da LDO. Embora existam documentos específicos para a União, o termo não se refere ao instrumento mencionado na questão.

B - relatório de gestão fiscal: Este relatório é importante, mas está relacionado à avaliação da execução orçamentária, não à definição de metas fiscais.

C - relatório resumido de execução orçamentária: Este relatório acompanha a execução do orçamento e é publicado a cada dois meses. Ele não estabelece metas fiscais.

D - anexo de riscos fiscais: Este anexo identifica riscos que podem comprometer as contas públicas, mas não define metas fiscais.

Compreender a função de cada documento e relatório no ciclo orçamentário é essencial para responder questões como esta. Pratique a leitura e interpretação das normas legais que regem as finanças públicas para ganhar confiança e precisão.

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A alternativa correta é E: anexo de metas fiscais.

De acordo com o artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e o montante da dívida pública, tanto para o exercício a que se refere a LDO quanto para os dois exercícios seguintes. Esse anexo tem a função de traçar as metas fiscais que devem ser atingidas pelo governo, promovendo o controle e o planejamento fiscal.

Analisando as demais alternativas:

• A: anexo específico para a União: Não existe uma previsão legal específica com essa denominação.

• B: relatório de gestão fiscal: O relatório de gestão fiscal é um documento distinto, que trata da verificação do cumprimento dos limites de despesas e dívidas públicas.

• C: relatório resumido de execução orçamentária: Este relatório evidencia a execução do orçamento durante o exercício, mas não trata das metas fiscais futuras.

• D: anexo de riscos fiscais: É outro anexo previsto na LDO, que trata dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, mas não das metas fiscais.

Portanto, o documento correto é o Anexo de Metas Fiscais.