A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fis...

A alternativa correta é E: anexo de metas fiscais.

De acordo com o artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e o montante da dívida pública, tanto para o exercício a que se refere a LDO quanto para os dois exercícios seguintes. Esse anexo tem a função de traçar as metas fiscais que devem ser atingidas pelo governo, promovendo o controle e o planejamento fiscal.

Analisando as demais alternativas:

• A: anexo específico para a União: Não existe uma previsão legal específica com essa denominação.

• B: relatório de gestão fiscal: O relatório de gestão fiscal é um documento distinto, que trata da verificação do cumprimento dos limites de despesas e dívidas públicas.

• C: relatório resumido de execução orçamentária: Este relatório evidencia a execução do orçamento durante o exercício, mas não trata das metas fiscais futuras.

• D: anexo de riscos fiscais: É outro anexo previsto na LDO, que trata dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, mas não das metas fiscais.

Portanto, o documento correto é o Anexo de Metas Fiscais.