No que se refere à organização administrativa do Estado bras...

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Q612661

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612661 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

As Agências Reguladoras são autarquias comuns ordinárias, não apresentando peculiaridades que as diferenciem das demais autarquias.

Os servidores das Agências Reguladoras são submetidos ao regime celetista, como em geral ocorre com os das demais autarquias.

os membros dirigentes dessas Agências são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sem serem sabatinados pelo Senado Federal.

As funções desempenhadas pelas Agências Reguladoras têm maior ênfase na fiscalização e regulamentação de atividades econômicas que antes do processo de privatização eram executadas diretamente pelo Estado.

As decisões emanadas do corpo técnico das Agências geram maior segurança, uma vez que há interferência política no comando de pessoas públicas.

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