Segundo a Política Nacional de Regulação do Sistema Único d...

Tema Jurídico Abordado: A questão refere-se à Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente às atribuições da regulação do acesso conforme o Artigo 8º e seu parágrafo 1º.

Legislação Aplicável: A Política Nacional de Regulação do SUS é regida por normas do Ministério da Saúde, que visam garantir um acesso adequado aos serviços de saúde, respeitando princípios fundamentais como a equidade e a integralidade, além de promover o uso qualificado das informações de saúde.

Tema Central: A questão exige conhecimento sobre como as funções de regulação do acesso são definidas e estruturadas dentro do SUS. Os conceitos de acesso adequado, equidade, integralidade e qualificação de informações são centrais para responder corretamente.

Exemplo Prático: Imagine um paciente que precisa de atendimento especializado. A regulação do acesso garantiria que ele fosse encaminhado de forma correta e no tempo adequado, respeitando a prioridade clínica e a disponibilidade de serviços, sempre buscando a integralidade do cuidado.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C é correta porque engloba todas as atribuições mencionadas no parágrafo 1º do Artigo 8º da Política Nacional de Regulação do SUS:

• I - Garante o acesso adequado aos serviços de saúde, fundamental para a eficiência do SUS.
• II - Assegura os princípios de equidade e integralidade, que são pilares do sistema de saúde pública no Brasil.
• III - Promove o uso e a qualificação das informações de saúde, crucial para o gerenciamento eficaz do SUS.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Apenas I e II: Incorreta porque não considera a importância da qualificação das informações (III), que é essencial para a gestão e operação do SUS.
• B - Apenas I e III: Não contempla a equidade e integralidade (II), que são princípios fundamentais e não podem ser ignorados.
• D - Nenhuma das alternativas: Errada porque todas as atribuições mencionadas são, de fato, parte da regulação do acesso no SUS.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento a palavras como "apenas" ou "nenhuma", que podem sugerir exclusão indevida de opções que são claramente parte do conjunto correto.

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Art. 8º - As atribuições da regulação do acesso serão definidas em conformidade com sua organização e

estruturação.

§ 1º São atribuições da regulação do acesso:

I - garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada;

II - garantir os princípios da eqüidade e da integralidade;

III - fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde;

IV - elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação;

V - diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência;

VI - construir e viabilizar as grades de referência e contrareferência;

VII - capacitar de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde;

VIII - subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria em saúde;

IX - subsidiar o processamento das informações de produção; e

X - subsidiar a programação pactuada e integrada.