O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, ...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1130908
Direito Administrativo
O contrato administrativo é sempre
consensual e, em regra, formal,
oneroso, comutativo e realizado intuitu
personae. Além dessas características
substanciais, o contrato administrativo
possui a exigência de prévia licitação,
só dispensável nos casos
expressamente previstos em lei. Mas
o que realmente tipifica e distingue o
contrato administrativo do contrato
privado?