Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Const...
I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos. II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança.
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I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos.
ERRADO. Art. 167. São vedados: VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
CERTO. Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança.
ERRADO. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...)
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Portanto, a alternativa correta é a letra B.
GABARITO DO PROFESSOR: Letra B.
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GABARITO: LETRA B
I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos. ERRADO
A Constituição Federal não faz essa ressalva ao tratar do tema no art. 167, VII
II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. CERTO
É a literalidade do art. 158, III, da CF.
III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança. ERRADO
A instituição do ITR é de competência da União (art. 153, VI, CF) e o imposto decorrente de herança é de competência dos Estados (é o ITCMD, previsto no art. 155, I, CF). Está correta, no entanto, a menção à competência do Município para instituir imposto de transmissão inter vivos (art. 156, II, CF)
GABARITO: B
I - ERRADO: Art. 167. São vedados: VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
II - CERTO: Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
III - ERRADO: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural;
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