Julgue o item a seguir. A Constituição Federal do Brasil est...

Vamos analisar a questão apresentada sobre Defensoria Pública e o direito de acesso à Justiça, conforme a Constituição Federal do Brasil.

Tema Jurídico: O tema central da questão é a função da Defensoria Pública como uma das funções essenciais à Justiça. A questão aborda a garantia constitucional de acesso à Justiça e assistência jurídica gratuita.

Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além disso, o artigo 134 da Constituição define a Defensoria Pública como "instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados".

Análise da Questão: A questão afirma que a Constituição garante o direito à representação legal gratuita por meio da Defensoria Pública para todos os cidadãos, independentemente de sua situação financeira. Essa afirmação está incorreta, pois a assistência jurídica gratuita é destinada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, aos hipossuficientes.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa que não tem condições de pagar um advogado para se defender em um processo judicial. Essa pessoa pode recorrer à Defensoria Pública para obter assistência jurídica gratuita, desde que comprove sua situação de hipossuficiência.

Justificativa da Resposta: A alternativa correta é Errado (E), pois a afirmação da questão não está em conformidade com o texto constitucional que vincula o direito à assistência jurídica gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Ao ler questões sobre direitos fundamentais, é importante prestar atenção às condições estabelecidas pela Constituição ou pela legislação para o exercício desses direitos, como a necessidade de comprovação de hipossuficiência no caso da assistência jurídica gratuita.

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independente de situação financeira kkkkk

(ERRADO) O acesso à assistência jurídica gratuita por meio da Defensoria Pública está condicionado à situação financeira do indivíduo, sendo destinado aos que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas de um advogado particular.

ART 5º da CF

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [MODELO PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA] 

A Constituição Federal do Brasil de 1988 reconhece diversos direitos fundamentais dos cidadãos, que são garantidos como pilares da ordem jurídica e da democracia brasileira. Alguns dos principais direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal incluem:

1. **Direito à vida:** Garantia da vida como direito inviolável, sendo assegurada a todos, desde a concepção até a morte, a proteção contra qualquer ameaça ou violação.

2. **Direito à igualdade:** Princípio da igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos os cidadãos igualdade de direitos e oportunidades, sem discriminação.

3. **Direitos sociais:** Incluem direitos como o direito à educação, à saúde, à moradia, ao trabalho, à segurança, à previdência social, entre outros, visando garantir condições dignas de vida a todos os cidadãos.

4. **Direitos individuais e coletivos:** Incluem liberdades fundamentais, como liberdade de expressão, de religião, de reunião, de associação, de pensamento, entre outros, além de garantias como o direito à privacidade, à intimidade e à inviolabilidade do domicílio.

5. **Direitos políticos:** Garantem a participação dos cidadãos na vida política do país, incluindo o direito ao voto, o direito de ser votado, o direito à participação em plebiscitos e referendos, entre outros.

6. **Direitos de nacionalidade:** Estabelecem os critérios para a aquisição, perda e recuperação da nacionalidade brasileira, bem como os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros natos e naturalizados.

7. **Direitos das crianças e adolescentes:** Garantem proteção especial à infância e à juventude, assegurando-lhes direitos como o direito à convivência familiar e comunitária, à educação, à saúde, à alimentação, à cultura, ao lazer, entre outros.

8. **Direitos das mulheres:** Estabelecem medidas de proteção e promoção da igualdade de gênero, visando combater a discriminação e a violência contra as mulheres, bem como garantir a sua participação ativa na vida política, econômica e social do país.

Esses são apenas alguns exemplos dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal do Brasil, que são fundamentais para a construção de uma sociedade justa, livre e democrática.

(ERRADO) O acesso à assistência jurídica gratuita por meio da Defensoria Pública está condicionado à situação financeira do indivíduo, sendo destinado aos que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas de um advogado particular.