No Art. 116 § 3° da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, con...
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Q1085039
Direito Administrativo
No Art. 116 § 3° da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, consta que “as parcelas do convênio serão liberadas em estrita
conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o
saneamento das impropriedades ocorrentes”. Qual das situações abaixo não representa um desses casos?