Carlos procurou o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) de uma faculdade próxima a sua residência apresentando documentos
médicos comprobatórios sobre a urgência de tratamento de saúde para seu irmão, sendo certo que os medicamentos
necessários para tal tratamento possuem registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A família de Carlos
não tem possibilidade de arcar com os custos do tratamento. Destaca-se que as unidades de saúde municipal, estadual e
federal negaram o atendimento. Carlos foi orientado a ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela de urgência. De acordo
com a Constituição federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade dos entes federativos nas
demandas prestacionais na área da saúde é regida pela competência:

Question

Carlos procurou o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) de uma faculdade próxima a sua residência apresentando documentos
médicos comprobatórios sobre a urgência de tratamento de saúde para seu irmão, sendo certo que os medicamentos
necessários para tal tratamento possuem registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A família de Carlos
não tem possibilidade de arcar com os custos do tratamento. Destaca-se que as unidades de saúde municipal, estadual e
federal negaram o atendimento. Carlos foi orientado a ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela de urgência. De acordo
com a Constituição federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade dos entes federativos nas
demandas prestacionais na área da saúde é regida pela competência: Alternativa A: Concorrente, sendo subsidiária, e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição
de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, de acordo com critérios constitucionais
de centralização. Ou Alternativa B: Concorrente, sendo solidária e, portanto, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras
de repartição de competências, já que todos os entes devem arcar com os custos conforme critérios constitucionais de
descentralização e hierarquização. Ou Alternativa C: Comum, sendo solidária, e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de
competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, de acordo com critérios constitucionais de
descentralização e hierarquização. Ou Alternativa D: Comum, sendo subsidiária, e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de
competências, mas não cabe a ela determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, de acordo com critérios
constitucionais de descentralização.

Luiz Alvarenga · Accepted Answer

Alternativa [C] Comum, sendo solidária, e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de
competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, de acordo com critérios constitucionais de
descentralização e hierarquização. Gabarito C STFTema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados.  Tese:Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.  https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4678356&numeroProcesso=855178&classeProcesso=RE&numeroTema=793

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Carlos procurou o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) de uma fa...

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