Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em q...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Estatística |

Q2121077 Direito Administrativo

Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em que são estudadas as contratações de parcerias público-privadas, para diferentes finalidades. Atento às disposições da Lei nº 11.079/2004, a única alternativa abaixo que contém um caso em que, cumpridos os demais requisitos legais, em regra, é possível que o Estado Beta legalmente celebre parceria público-privada é a contratação:

que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra;

que tenha como objeto único o fornecimento e a instalação de equipamentos;

que tenha como objeto único a execução de obra pública;

cujo valor seja de um milhão de reais;

cujo prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, seja de trinta anos.

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