A pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322855
Direito Digital
A pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de
dados, infringiu, dolosamente, os regramentos legais previstos na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que restou
comprovado, após a observância do contraditório e da ampla
defesa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional poderá aplicar, ao agente de tratamento de dados, a seguinte sanção administrativa:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional poderá aplicar, ao agente de tratamento de dados, a seguinte sanção administrativa: