Julgue o item a seguir. Para os efeitos da Lei Maria da Penh...

Alternativa Correta: C - certo

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a definição de violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340 de 2006. Esta lei é um marco legal significativo no Brasil, pois estabelece medidas para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Fundamentação Legal: De acordo com o artigo 5º da Lei Maria da Penha, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Esta definição é abrangente e visa proteger a mulher em diversos contextos de violência.

Explicação do Tema Central: A questão exige o conhecimento da definição de violência doméstica na Lei Maria da Penha, que vai além da agressão física, incluindo aspectos psicológicos, morais e patrimoniais. É importante compreender que a lei busca abarcar todas as formas de violência que podem ocorrer no ambiente doméstico e familiar.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" está correta porque a definição apresentada na questão está em conformidade com o que é estipulado no artigo 5º da Lei 11.340/2006. A lei especifica que tanto ações quanto omissões que causem danos às mulheres em contextos domésticos ou familiares são consideradas violência, abrangendo uma ampla gama de possíveis abusos.

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Acredito que a redação esteja equivocada!

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA REALIZADA PELO IRMÃO CONTRA IRMÃ. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha, em seu art. 5°, dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com efeito, a Lei n. 11.340 /2006 não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher.

Que preguiça dessa banca IGEDUC, isso não é de hoje!

Faltou apenas os 3 incisos que definem a violência domestica e familiar

Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher, independentemente de coabitação.

O correto seria:

"Para os efeitos da Lei Maria da Penha, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, dentro do âmbito da unidade domestica, familiar ou com relação íntima de afeto."

Sem isso, basta alguém qualquer agredir uma mulher que estaria incorrendo dentro disso...

Para mim, ficou faltando.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:   

tem nada errado ai não

gabarito certo

faltou informar que toda essa violência tem que ser baseada no gênero.