Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 9.503/1997 (Código ...

A Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) determina que as praias abertas à circulação pública não são consideradas vias terrestres para os efeitos de trânsito e, portanto, o Código não se aplica à circulação de veículos nesses locais.

Gabarito: E

Vias que NÃO SÃO regulamentadas pelo CTB: Praias FECHADAS a circulação, trânsito aéreo e marítimo.

DIca: sempre onde for aberto ou de uso coletivo. aplicará o CTB.

EX: Praias 'abertas à circulação', estacionamentos privados 'de uso coletivo'.

E

ERRADO

artigo 2 CTB

 Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

• Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Art. 2 §único - Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.