Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o a...

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Q32675

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32675 Direito Administrativo

Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:

A suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.

A perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano.

A perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.

A reclusão e a detenção.

A proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais.

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