Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensi...

Lei 9.784/99:

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Gabarito: C

A alternativa correta é:

C. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.**

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio geral é que o recurso administrativo não possui efeito suspensivo. Isso significa que a interposição de um recurso não impede a execução da decisão administrativa que está sendo contestada, a menos que haja uma disposição legal específica concedendo esse efeito suspensivo.

Portanto, a resposta correta é a alternativa C.

As outras alternativas: