Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensi...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender o tema central: efeito suspensivo dos recursos em processos administrativos. Este tema é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A questão específica trata de quando um recurso administrativo possui efeito suspensivo, ou seja, quando a interposição do recurso impede que a decisão administrativa comece a produzir efeitos até que o recurso seja julgado.

Vamos analisar cada alternativa à luz da legislação:

A - Todos os recursos possuem efeito suspensivo automático.

Esta alternativa está incorreta. Conforme o art. 61 da Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Portanto, não é correto afirmar que todos os recursos têm efeito suspensivo automático.

B - A autoridade competente poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se o interessado apresentar garantia idônea.

Esta alternativa também está incorreta. A lei não condiciona a atribuição de efeito suspensivo à apresentação de garantia idônea pelo interessado. A atribuição de efeito suspensivo é uma faculdade da autoridade competente, mas não depende de garantia.

C - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Esta é a alternativa correta. Como mencionado anteriormente, de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.784/1999, os recursos administrativos, por padrão, não possuem efeito suspensivo, a menos que haja disposição legal específica determinando o contrário.

D - É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos.

Esta alternativa está incorreta. A lei não proíbe a atribuição de efeito suspensivo. Pelo contrário, a autoridade competente pode concedê-lo, mesmo que não seja automático.

E - Somente o Poder Judiciário poderá conceder efeito suspensivo a recurso administrativo.

Esta alternativa está incorreta. O efeito suspensivo pode ser concedido pela própria autoridade administrativa competente e não é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público foi penalizado administrativamente com suspensão por uma conduta inadequada. Ao interpor recurso administrativo contra essa decisão, a suspensão não terá efeito suspensivo automático, ou seja, o servidor poderá ser obrigado a cumprir a pena enquanto o recurso é analisado, a menos que a autoridade decida conceder o efeito suspensivo.

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Lei 9.784/99:

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Gabarito: C

A alternativa correta é:

C. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.**

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio geral é que o recurso administrativo não possui efeito suspensivo. Isso significa que a interposição de um recurso não impede a execução da decisão administrativa que está sendo contestada, a menos que haja uma disposição legal específica concedendo esse efeito suspensivo.

Portanto, a resposta correta é a alternativa C.

As outras alternativas: