Questão 39 À luz do atual regramento constitucional, analis...
I. A instituição de Empréstimos Compulsórios cabe apenas à União, e somente em casos específicos. Ainda, sua instituição deve ser efetuada através de Lei Complementar.
II. Não podem os Municípios cobrar taxas de qualquer natureza de empresas públicas controladas pela União sediadas em seus territórios.
III. Os impostos e as taxas poderão ter a mesma base de cálculo; contudo, as alíquotas devem ser diferentes.
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I. Art. 148 da CF: A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; e (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
II. A imunidade recíproca de impostos (art. 150, VI, a, da CF) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 150, § 2º, da CF.
Taxa e impostos são espécies do gênero de tributos (art. 145, da CF). Portanto, há a possibilidade dos Municípios cobrarem taxas de qualquer natureza de empresas públicas controladas pela União sediadas em seus territórios.
III. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, conforme determinação expressa do art. 145, § 2º, da CF.
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