A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo ...

A questão apresentada aborda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente o tema sobre a vigência das normas no território nacional após sua publicação oficial. Este é um conhecimento fundamental para compreender como as leis se tornam efetivas e aplicáveis no Brasil.

De acordo com a LINDB, salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar em todo o território nacional 45 dias após sua publicação oficial. Essa regra está expressamente prevista no artigo 1º da LINDB.

Vamos considerar um exemplo prático: imagine que uma nova lei sobre direitos dos consumidores foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de janeiro. Seguindo a regra geral da LINDB, essa lei começará a vigorar em todo o Brasil no dia 15 de fevereiro, a menos que a própria lei estabeleça um prazo diferente.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa E é a correta porque menciona que a lei começa a vigorar 45 dias após a publicação oficial, conforme previsto na LINDB.

Análise das alternativas incorretas:

• A - 5 dias depois de oficialmente publicada: Esta alternativa está incorreta porque o prazo de 5 dias não é o estabelecido pela LINDB para vigência nacional.
• B - 10 dias depois de oficialmente publicada: Também incorreta, pois não corresponde ao prazo geral estabelecido na LINDB.
• C - 15 dias depois de oficialmente publicada: Incorreta, pois o prazo de 15 dias não se aplica à vigência nacional, mas pode ser o prazo em alguns casos de vigência local.
• D - 30 dias depois de oficialmente publicada: Esta alternativa está errada, já que a LINDB não prevê 30 dias como prazo padrão para vigência nacional.

Uma possível pegadinha na questão é o uso da expressão "salvo disposição contrária", que se refere a casos em que a própria lei estabelece um prazo diferente de vigência. Portanto, é essencial ler o texto legal específico para verificar se há uma cláusula sobre prazos de vigência.

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Regra: 45 dias (Art. 1º da LINDB)

Estados estrangeiros: 3 meses (Art. 1º, §1º)

Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias (45 dias) depois de oficialmente PUBLICADA. CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia/ Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos/ CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN – Procurador/ IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar – Anulada/ SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto/ FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município/ IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica / IBFC - 2023 - EBSERH – Advogado/ Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação/ Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado /

Essa questão foi bem elaborada? Ela perguntou quando a Lindb começou a valer. kkkkk ou minha interpretação está fraca?

Questão mal formulada, maaaas:

45 dias - interno

3 meses - estrangeiro

Obs: 3 MESES não são 90 DIAS. Não caiam nessa pegadinha. Quem cair vai levar um cascudo.

@reviseodireito

Que venham muitas questão dessa em minha prova, Senhor! ♥️