Com base na lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que di...
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Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
POLITEC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - POLITEC-MT - Perito Oficial Criminal - Perfil: Biologia |
Q1949901
Biologia
Com base na lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é circunstância que agrava a pena ter o agente
cometido a infração