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Q1196099
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Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM
Q1196099 Serviço Social
Segundo o texto do Artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou adolescente, será considerada:
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