Julgue o item a seguir. Entre as atribuições privativas do S...

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Q2467500 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir. 


Entre as atribuições privativas do Senado Federal, está a aprovação da designação de embaixadores, magistrados e titulares de outros cargos essenciais, conforme discriminado na Constituição Federal. 

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Resposta: certa

Ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o presidente (art. 52, I), locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara.

Sanado também aprova indicação de embaixadores.

CF Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;



IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Entre as atribuições privativas do Senado Federal, está a aprovação da designação de embaixadores, magistrados e titulares de outros cargos essenciais, conforme discriminado na Constituição Federal. 

ART.52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; 

Na verdade, a atribuição de aprovar a designação de embaixadores, magistrados e titulares de outros cargos essenciais, não é do Senado Federal, mas algumas competências similares estão sim especificadas na Constituição Federal do Brasil. No contexto da divisão de poderes e das funções institucionais, o Senado Federal possui diversas atribuições importantes que incluem a aprovação prévia de nomeações para cargos-chave, mas com especificidades distintas das mencionadas na sua pergunta. Aqui estão alguns dos papéis relevantes do Senado nesse sentido:

1. **Embaixadores**: Conforme o Artigo 52, inciso IV, da Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de embaixadores, ministros de Estado do Superior Tribunal Militar e chefes de missão diplomática de caráter permanente. Portanto, essa parte de sua pergunta está correta em relação aos embaixadores.

2. **Magistrados**: A aprovação dos magistrados não é competência do Senado Federal, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e de outros tribunais superiores (como o Tribunal de Contas da União), cujas nomeações pelo Presidente da República devem ser aprovadas pelo Senado Federal. Essa competência está também descrita no Artigo 52, inciso III, da Constituição. Portanto, a atribuição do Senado no contexto de magistrados restringe-se aos de mais alto nível e não inclui magistrados em geral.

3. **Titulares de Outros Cargos**: Além disso, cabe ao Senado a aprovação de outros importantes cargos, como o Procurador-Geral da República e membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, entre outros especificados na Constituição.

Portanto, é correto dizer que o Senado Federal tem o papel de aprovar nomeações de embaixadores e alguns magistrados e titulares de outros cargos chave, mas a formulação deve ser precisa para não generalizar sobre todos os magistrados ou implicar uma abrangência que não está contemplada na Constituição.

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