Quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a alternati...

A) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B) É garantido o livre exercício dos cultos religiosos, além da liberdade de consciência e de crença.

C) São assegurados os direitos à indenização por danos materiais e morais decorrentes da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

D) O acesso à informação é assegurado, mas é resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

reposta correta : (E)

Gabarito - E

Acrescentando:

O art. 5º, XVI, da CF/88 prevê o direito de reunião nos seguintes termos:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Qual é o sentido de “prévio aviso” mencionado pelo dispositivo constitucional?

O STF fixou a seguinte tese:

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).