Julgue o item a seguir.As instituições financeiras têm dispo...

Interpretação do enunciado: A questão aborda o tema da Proteção Contratual do Consumidor, especificamente a respeito do cancelamento de contratos de cartão de crédito. A ideia central é verificar se o consumidor pode cancelar o contrato mesmo com parcelas a pagar.

Legislação pertinente: A principal norma aplicável aqui é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais especificamente, o artigo 6º que trata dos direitos básicos do consumidor, incluindo a liberdade de contratar e rescindir contratos.

Explicação do tema central: O foco está na liberdade do consumidor de cancelar o contrato de cartão de crédito a qualquer momento. Isso está alinhado com o princípio da boa-fé e transparência nas relações de consumo, permitindo ao consumidor encerrar o contrato desde que cumpra as obrigações pendentes, como o pagamento de parcelas restantes.

Exemplo prático: Imagine que um consumidor possui um cartão de crédito com várias compras parceladas. Decide cancelar o cartão devido a altas taxas de anuidade. Ele pode fazer isso, mas deve continuar pagando as parcelas mensais das compras já realizadas até a quitação completa.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A alternativa está correta porque o consumidor tem o direito de cancelar o contrato a qualquer momento, conforme os direitos previstos no CDC. O cancelamento não extingue a obrigação de pagar as compras parceladas já realizadas, mas impede novas transações.

Análise da alternativa errada (E - errado): Não há uma alternativa errada específica para analisar, pois a questão é de certo ou errado. No entanto, seria incorreto afirmar que o consumidor não pode cancelar o contrato ou que isso o isentaria das obrigações pendentes.

Pegadinhas no enunciado: Pode haver uma confusão entre a capacidade de cancelar o contrato e a isenção de pagar parcelas. É importante destacar que cancelar o contrato não elimina o dever de pagar as parcelas já contratadas.

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GABARITO CERTO

Apesar de ainda ser uma prática usual das instituições financeiras de negar o cancelamento do cartão de crédito alegando que ainda existem débitos pendentes ou simplesmente criando outros empecilhos.

O banco não pode negar pedido de cancelamento do consumidor, mesmo que ele tenha parcelas a vencer. Atenção: o cancelamento do cartão de crédito, neste caso, não significa que a dívida foi quitada.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Interessante também a leitura dos artigos  ou  a  do  prevêm essa possibilidade.

CERTO