Julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais, por serem ...

Alternativa Correta: E - Errado

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da relação entre os direitos fundamentais e o direito internacional, mais especificamente sobre a influência e relevância dos direitos fundamentais em discussões e litígios internacionais.

Explicação do Tema: Os direitos fundamentais não são apenas normas de ordem interna, mas também possuem relevância no âmbito internacional. Essa importância é refletida em tratados internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que estabelece padrões mínimos de direitos que devem ser respeitados pelos Estados.

Além disso, a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu Artigo 5º, §2º, prevê que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Isso demonstra a abertura do sistema jurídico brasileiro aos direitos internacionais, reconhecendo sua importância.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmação de que os direitos fundamentais são irrelevantes fora das fronteiras nacionais está incorreta. Os direitos fundamentais influenciam sim as discussões internacionais e são fundamentais para a proteção dos direitos humanos globalmente. Assim, a alternativa correta é "Errado".

Jurisprudência Relevante: O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a aplicação de normas de direitos humanos internacionais no Brasil, reforçando que tais normas complementam o ordenamento jurídico interno.

Portanto, é crucial para os candidatos a concursos públicos compreenderem que os direitos fundamentais possuem uma dimensão internacional que não pode ser desconsiderada.

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Na realidade, toda a estrutura da Constituição Federal aproveita as emanações jurídicas fundamentais dispostas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao ponto de essa última poder ser até considerada como sua mentora e matriz.

(José Luiz Quadros de Magalhães — Princípios Universais de Direitos Humanos e o Novo Estado Democrático de Direito)

os direitos fundamentais foram implementados na órdem interna com base nos direitos humanos que ,por sua vez, foi baseado nos direitos do homem e do cidadão no âmbito internacional.

ART 5 - inciso 3

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do congresso nacional, em dois turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros ,serão equivalentes as emendas constitucionais .

Os direitos fundamentais, embora codificados nas legislações internas, são de extrema relevância nas relações internacionais e nos litígios que envolvem questões de direitos humanos. Eles moldam a conduta dos Estados no cenário global e são frequentemente defendidos e aplicados por meio de mecanismos internacionais.

ERRADO

Os direitos fundamentais, embora codificados nas legislações internas, são de extrema relevância nas relações internacionais e nos litígios que envolvem questões de direitos humanos.